Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
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Por fim, Vive estabelecido que este imposto deve ser cobrado a partir do atividade administrativa plenamente vinculada.
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